Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho
Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efetivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho.
(Ver Declaração de Retificação n.º 20/2012).
Despacho normativo n.º 19/2012, D.R. n.º 159, Série II, de 17 de agosto de 2012
Revogação do despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.
(Ver Declaração de retificação n.º 1102/2012, D.R. n.º 169, Série II, de 31 de agosto de 2012).
Despacho n.º 12567/2012, D.R. n.º 187, Série II, de 26 de setembro de 2012
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.
Despacho n.º 12635/2012, D.R. n.º 188, Série II, de 27 de setembro de 2012
Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Despacho n.º 13981/2012, D.R. n.º 208, Série II, de 26 de outubro de 2012
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
(Ver Declaração de retificação n.º 1451/2012, D.R. n.º 216, Série II, de 08 de novembro de 2012).
Despacho normativo n.º 24/2012, D.R. n.º 208, Série II, de 26 de outubro de 2012
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro
Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.
Informação retirada de : http://www.sec-geral.mec.pt
