Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro.
(Alterado pelos Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro, n.º 75/2010, de 23 de junho, n.º 41/2012, de 21 de fevereiro e, Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, aditado pela Lei n.º 7/2014, de 12 de fevereiro).
Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de fevereiro
Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.
Portaria n.º 343/2008, de 30 de abril
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
(Alterada pela Portaria n.º 966/2009, de 25 de agosto).
Despacho n.º 21666/2009, D.R. n.º 188, Série II, de 28 de setembro
Define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.
Despacho n.º 16504-A/2013, D.R. n.º 246, Suplemento, Série II, de 19 de dezembro de 2013
Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.
Informação retirada de : http://www.sec-geral.mec.pt
